Produtores locais que possuem CFO podem solicitar benefício
O Prefeito Kadu Müller sancionou, nesta segunda-feira (02), a Lei 6643/2019 que cria o Programa de Incentivo à emissão de Notas Fiscais de Rural. A partir de agora, além dos benefícios já existentes, há um incentivo para estimular a emissão do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO.
Segundo o Setor de ICMS, excepcionalmente no ano de 2019, os produtores que possuem Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e que estejam em dia com a Fazenda Municipal e com o censo anual de ICMS, podem solicitar um subsídio no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Para receber o benefício, o produtor rural deve dirigir-se à Seção de Divisão de ICMS (Talão do Produtor), até o dia 10 de dezembro de 2019, portando o comprovante da Certificação. Na ocasião, o requerente precisa indicar seus dados bancários para depósito coordenado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
A Seção de ICMS da Prefeitura de Montenegro está localizada na Rua João Pessoa, nº 1363, e atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min.
Foto: ACOM