A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade quinta (8) o projeto de lei n°10/12, do Executivo, que concede incentivos à ProCable Energia e Telecomunicações. A empresa terá isenção do IPTU por 10 anos e redução para 2% da alíquota do ISSQN incidente na construção e implantação do complexo empresarial. No pacote, ainda, isenção de taxas de licença de construção e do ISSQN incidente no habite-se do complexo.
Na Mensagem Justificativa consta que, em contrapartida, deverá gerar 150 empregos diretos em Montenegro quando concluir o complexo empresarial, pelo período de dois anos. Fará ainda doação de seis mil mudas de árvores para replantio, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Conforme o Engenheiro de Desenvolvimento da empresa Jonas Rafael Nakao, que participou esta semana da CGP, a ProCable terá 25.500 m² de área construída na primeira etapa, a qual aguarda licença da Fepam. Segundo ele, foi projetada uma expansão em 2015, quando irá edificar 30.000 m². Nakao estimou que o investimento inicial alcance 50 milhões de reais.
Previu o faturamento de 79 milhões de reais no primeiro ano de atividades. Conforme Nakao, a empresa é líder no mercado brasileiro e domina totalmente a tecnologia de cabos OPGW (cabos para-raios com fibra óptica). Serão produzidos em Montenegro cabos condutores de energia elétrica e de telecomunicações. A ProCable produzirá, principalmente, artigos não fabricados no Brasil, substituindo importações. Nossa tecnologia será da parceira Fujikura, responsável pela operação da fábrica.
Os Vereadores acolheram o projeto 22/12, do Executivo, que solicita autorização da Câmara para a formalização de convênio com entidades assistenciais, visando repassar recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para o pagamento das despesas da Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres,
Associação Lar Sagrada Família e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. Também foi aprovado o projeto 16/02, do Executivo, que o autoriza a abrir crédito especial de R$ 5.501,80.
A sessão teve duas matérias do Legislativo aceitas. O primeiro foi o projeto de lei complementar 02/12, alterando a redação do anexo que trata sobre a atribuição funcional do cargo de Assessor de Comunicação. Durante a sessão, teve Pedido de Vista por treze dias apresentado pelo Vereador Roberto Braatz (PDT), que foi rejeitado por sete votos a dois. Com isto, seguiu para votação, aprovado por nove votos.
Aceito também o projeto de lei 01/12, apresentado pelos Vereadores componentes da Mesa Diretora, alterando dispositivos da Lei 5052/09, que dispõe sobre o estágio de estudantes na Câmara Municipal.
Na sessão, foram acolhidos três Requerimentos: o 015/12, do Vereador Marcos Gehlen (PT), de reunião na Câmara para tratar sobre o repasse, pelo Estado, de recursos para pagamento de 14º salário às agentes de saúde do último período. E do Vereador Roberto Braatz (PDT), o 016/12, solicitando reunião com moradores da Rua Ludwig Wagner e Prefeitura sobre o calçamento da via, e o 013/12 - agendamento de reunião para tratar sobre a alteração do horário percorrido pelos cortejos fúnebres.