Os dez Vereadores aprovaram na sessão de quinta (15) da Câmara, o Projeto de Lei Complementar 20/12, do Executivo, que aumenta de três para 12 meses, prorrogável por mais seis, o prazo do Alvará de Licença para Localização Temporária de estabelecimento, período no qual a Comissão de Estudo de Acessibilidade concluirá seus trabalhos e emitirá relatório disciplinando regras no nosso Município, justifica o Prefeito Percival de Oliveira (PMDB).
O texto autoriza mudança na redação do artigo 262 da Lei 2119/78 - Código de Posturas. O Prefeito lembra que vários prédios ainda não se adaptaram às Leis de Acessibilidade. Lembrou ainda que possivelmente não o farão por impedimentos técnicos e financeiros.
DEMAIS PROJETOS APROVADOS
1. Projeto de lei 21/12, do Executivo, que o autoriza a receber imóveis, em doação, de Jorge Alberto de Almeida – regulariza a situação de via pública, no Bairro Aeroclube;
1. Projeto de Resolução 03/12, do Vereador Laureno Renner, que revoga os incisos II e IV do artigo 3º da Resolução 187/12, que cria a Escola do Legislativo Municipal de Montenegro artigos referentes a atribuições privativas da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. Sua revogação visa evitar conflito de competências entre os dois institutos.
1. Projeto de lei 23/12, do Executivo, que o autoriza a abrir crédito especial de R$ 500,00.