Câmara vota projeto com normas para regularização de obras clandestinas
Construções clandestinas ou irregulares em casas e prédios de empresas, em Montenegro, poderão se ajustar ao Código de Obras, a lei que define suas regras. Depois de semanas esclarecendo dúvidas com técnicos e entidades, a Câmara decidiu colocar em votação quinta (1) o projeto de lei 152/10, da Prefeitura, com este objetivo. Em seis artigos, o texto que deverá se transformar em lei descreve construções que podem ser regularizadas, requisitos e prazo para os interessados solicitarem adequação, dentre outros itens.
De acordo com o projeto, são regularizáveis construções situadas em logradouros públicos oficializados pela Prefeitura ou em condomínio por unidades autônomas, constituídas na forma da Lei Federal 4591, de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Dentre estas, conforme o projeto se inclui os prédios destinados a residências unifamiliares e os de habitação coletiva, com aumentos e reformas nele executados.
O texto segue estipulando condições para a regularização. Depois de discutida e caso aprovada na Câmara, a Prefeitura tem três meses para regulamentar a lei, o que inclui os procedimentos administrativos e a relação de documentos que, necessariamente, os proprietários deverão apresentar. Um trecho do projeto deixa claro que, para a regularização de obra clandestina ou irregular, é indispensável a apresentação de laudo técnico, com a correspondente anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA, comprovando no mínimo que o prédio objeto da obra clandestina ou irregular apresenta condições de segurança e habitabilidade. Na CGP, o resultado mostrou equilíbrio tendo 3 votos favoráveis e dois contrários. Alguns dos vereadores entendem que as famílias realmente carentes, não estarão contempladas em razão do custo com laudo, projeto entre outros.
DEMAIS PROJETOS
Projeto de lei 50/11, do Executivo, que abre crédito especial de 10 mil reais – aquisição de equipamentos e materiais para o CAPS 1;
Mensagem Aditiva ao projeto de lei 61/11, do Executivo, que dispõe sobre a regularização da Vila Esperança, com o objetivo de evitar doação de lotes nas quadras sujeitas a alagamentos;
Projeto de lei 12/11, do Vereador Marcelo Cardona (PP), denominando de Selia Kunz Maurer a estrada geral da Macega, no distrito de Santos Reis;
Projeto de lei 11/11, do Vereador Joacir Menezes (PMDB), passando a chamar Anita Garibaldi a rua número 1 do Loteamento Verdes Campos, no Bairro SENAI.
O horário de início é 19 horas, aberta ao público. A Câmara Municipal fica na Rua Álvaro de Moraes, 1515 – beira do Rio.